REsp 1372975 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 895/STF ao considerar a alegada ofensa constitucional como indireta/infraconstitucional sem repercussão geral, e porque aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: MÁRIO CARNIEL E OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 895/stf, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Case Brief
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Parties
MÁRIO CARNIEL E OUTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 existência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
- 3 ofensa indireta à Constituição e aplicação do Tema 895/STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 895/STF ao considerar a alegada ofensa constitucional como indireta/infraconstitucional sem repercussão geral, e porque aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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