CC 170390 - ACORDAO

CC 170390 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo evidente que a parte buscava apenas rediscutir o mérito; o acórdão já enfrentou a alegada divergência com o STF e registrou o julgamento do CC 166.107/BA, no qual se manteve o entendimento de competência da Justiça Federal para pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Pensão Por Morte Decorrente De Acidente De Trabalho, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Pensão Por Morte Decorrente De Acidente De Trabalho Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Competência para julgar pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (Justiça Federal vs Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo evidente que a parte buscava apenas rediscutir o mérito; o acórdão já enfrentou a alegada divergência com o STF e registrou o julgamento do CC 166.107/BA, no qual se manteve o entendimento de competência da Justiça Federal para pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.