AREsp 1839261 - DECISAO

AREsp 1839261 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), o que impede o exame do mérito do recurso especial por preclusão, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Multa Civil
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Multa Civil

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Parties

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de exame de mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), o que impede o exame do mérito do recurso especial por preclusão, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)