AREsp 1815204 - DECISAO

AREsp 1815204 - DECISAO

Não se verificam vícios do art. 1.022 do CPC/2015 aptos a ensejar acolhimento dos embargos; ademais, a admissão do IRDR não tem o condão de suspender processos que tramitam perante o STJ, de modo que os embargos, destinados apenas a aclarar ou integrar o decisum, não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
À míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Efeito da admissão do IRDR e alcance da suspensão de feitos em relação a processos em trâmite no STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam vícios do art. 1.022 do CPC/2015 aptos a ensejar acolhimento dos embargos; ademais, a admissão do IRDR não tem o condão de suspender processos que tramitam perante o STJ, de modo que os embargos, destinados apenas a aclarar ou integrar o decisum, não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

À míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.