REsp 1902453 - DECISAO

REsp 1902453 - DECISAO

Parties
Embargante: FAZENDA SOCORRO S/A - FASSA; Embargada: CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fiscalização Do Mercado De Valores Mobiliários, Companhia Incentivada, FINOR, Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Taxa De Fiscalização Do Mercado De Valores Mobiliários Companhia Incentivada FINOR Recurso Especial Erro Material +3 more

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Parties

FAZENDA SOCORRO S/A - FASSA

Embargante

CVM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado erro material quanto à cobrança da Taxa de Fiscalização pela CVM
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de analisar questão relativa a empresas que adquiriram a condição de incentivadas antes da vigência da Lei nº 7.940/89