AREsp 1663579 - ACORDAO

AREsp 1663579 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca, na verdade, a modificação do julgado e o reexame do mérito, o que é incabível nos aclaratórios, além de não ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Embargado: EVANYR JOSE LAGROTTA; Embargado: DIRCE MARIA LAGROTTA COELHO; Embargado: DINAH MARIA LAGROTTA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

EVANYR JOSE LAGROTTA

Embargado

DIRCE MARIA LAGROTTA COELHO

Embargado

DINAH MARIA LAGROTTA NOGUEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de apreciação da prescrição como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca, na verdade, a modificação do julgado e o reexame do mérito, o que é incabível nos aclaratórios, além de não ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.