AREsp 1776123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar o acórdão recorrido obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade; havia fundamentação clara e a matéria submetida aos embargos consistia em mera rediscussão de matéria já decidida. Ademais, apesar de não ter sido impugnada especificadamente a decisão anterior (o que impediria o conhecimento do agravo), o Tribunal reconheceu ilegalidade na fração aplicada ao concurso formal e, de ofício, concedeu habeas corpus para ajustar a fração para 1/4 e fixar nova pena, não havendo, assim, vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Súmulas Do STJ (182, 443, 231)
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Concurso Formal Súmulas Do STJ (182, 443, 231)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 1.021, §1º CPC e 253 RISTJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar o acórdão recorrido obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade; havia fundamentação clara e a matéria submetida aos embargos consistia em mera rediscussão de matéria já decidida. Ademais, apesar de não ter sido impugnada especificadamente a decisão anterior (o que impediria o conhecimento do agravo), o Tribunal reconheceu ilegalidade na fração aplicada ao concurso formal e, de ofício, concedeu habeas corpus para ajustar a fração para 1/4 e fixar nova pena, não havendo, assim, vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental e que, de ofício, concedeu habeas corpus para fixar a pena do agravante em 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa.