RMS 66202 - DECISAO

RMS 66202 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC). O mandado de segurança foi corretamente denegado por ausência de direito líquido e certo, já que os documentos apresentados não constituem prova pré-constituída suficiente, exigindo-se dilação probatória para esclarecer a regularidade da situação escolar; os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ROGÉRIO LOPES VIANA; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Julgado, Prova Pré Constituída, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Requisitos Do Mandado De Segurança, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Litispendência
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Parties

ROGÉRIO LOPES VIANA

Embargante

Secretário de Educação do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto ao periculum in mora e fumus boni iuris
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC). O mandado de segurança foi corretamente denegado por ausência de direito líquido e certo, já que os documentos apresentados não constituem prova pré-constituída suficiente, exigindo-se dilação probatória para esclarecer a regularidade da situação escolar; os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.