EREsp 1786909 - DECISAO

EREsp 1786909 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria já examinada; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a repetição de argumentos configura caráter protelatório passível de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com advertência quanto a caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Embargos Protelatórios Multa Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 pretensão de modificação do julgado vs. finalidade aclaratória
  3. 3 configuração de omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria já examinada; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a repetição de argumentos configura caráter protelatório passível de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com advertência quanto a caráter protelatório

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa