AREsp 1790668 - DECISAO

AREsp 1790668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante não demonstraram qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão consiste em simples inconformismo e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a revisão do quantum dos honorários cabe às instâncias ordinárias salvo quando o valor for irrisório ou exorbitante, circunstância não demonstrada nos autos; por fim, reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios e competência para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Revisão da verba honorária pelo STJ somente quando irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante não demonstraram qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão consiste em simples inconformismo e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a revisão do quantum dos honorários cabe às instâncias ordinárias salvo quando o valor for irrisório ou exorbitante, circunstância não demonstrada nos autos; por fim, reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa