AREsp 1792210 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não há omissão acerca da aplicabilidade do Tema 777/STF; dado que os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e não para reexame de matéria, os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Bernardo Oswaldo Francez
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 777/stf, Gratificação De Qualificação, Lei 11.907/2009, Regulamentação, Separação De Poderes
Case Brief
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Parties
Bernardo Oswaldo Francez
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade do Tema 777 de repercussão geral do STF
- 3 Incidência da Súmula 284/STF impedindo o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não há omissão acerca da aplicabilidade do Tema 777/STF; dado que os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e não para reexame de matéria, os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se
Full Case Text
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