REsp 1913631 - DECISAO

REsp 1913631 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos por ausência dos vícios legais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por serem, na prática, tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Fazenda do Estado de São Paulo; SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 383/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 383/stf Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

SPPREV

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regime da prescrição após interrupção por Mandado de Segurança Coletivo
  3. 3 vedação ao reexame de prova fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos por ausência dos vícios legais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por serem, na prática, tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.