AREsp 1798582 - DECISAO

AREsp 1798582 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão do embargante demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mera tentativa de rediscussão do julgado; aplicou-se advertência sobre eventual caráter protelatório e multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: parte embargante; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Procuração, Proibição De Reexame De Fatos
Processo Civil Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Procuração +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

União

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 reconhecimento de decisão extra petita pelo tribunal a quo
  3. 3 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão do embargante demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mera tentativa de rediscussão do julgado; aplicou-se advertência sobre eventual caráter protelatório e multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC