AREsp 1827080 - DECISAO

AREsp 1827080 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Súmula 7 não foi empregada como óbice; a simples citação de dispositivos não demonstra violação de lei federal; não houve prequestionamento suficiente; e a via dos embargos não se presta para rediscussão de matéria já decidida, impondo advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIRGINIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 284, Súmula 211, Acumulação De Pensão Com Benefício Do INSS, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Súmula 284 Súmula 211 +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIRGINIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento implícito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Súmula 7 não foi empregada como óbice; a simples citação de dispositivos não demonstra violação de lei federal; não houve prequestionamento suficiente; e a via dos embargos não se presta para rediscussão de matéria já decidida, impondo advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).