AREsp 1751966 - DECISAO

AREsp 1751966 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou vício de omissão, contradição ou erro material no decisum: a decisão atacada estava suficientemente fundamentada; a parte não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e a alteração das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio apropriado para rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA; Embargante: RAFAEL ALEXANDRE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 942 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 942 Do CPC Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Embargante

RAFAEL ALEXANDRE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à impugnação dos fundamentos do acórdão de aclaratórios e à violação do art. 942 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ao modificar conclusões do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou vício de omissão, contradição ou erro material no decisum: a decisão atacada estava suficientemente fundamentada; a parte não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e a alteração das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio apropriado para rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.