AREsp 1612389 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é tentativa de rediscussão do julgado e não se amolda à correção por embargos; a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, devendo prevalecer a decisão impugnada.

Parties
Embargante: PAMELA KLATHREN VIEIRA BUBNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Proibição De Rediscussão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Omissão Obscuridade Efeitos Infringentes Proibição De Rediscussão

Case Brief

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Parties

PAMELA KLATHREN VIEIRA BUBNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Caracterização da contradição remediável por embargos de declaração (interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição é tentativa de rediscussão do julgado e não se amolda à correção por embargos; a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, devendo prevalecer a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte.