AREsp 1527405 - ACORDAO

AREsp 1527405 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e os aclaratórios não se prestam a esse fim; ademais, a oposição de embargos não interrompe o prazo para agravo na hipótese concreta, não havendo decisão surpresa.

Parties
Embargante: BENEDITO DOS SANTOS; Embargado: SERGIO PIMENTA DE SOUZA; Embargado: MARIA TERESA DE CASTRO SOUZA; Embargado: ADEMAR PIMENTA DE SOUZA; Embargado: IVONE AGUERRI PIMENTA DE SOUZA; Embargado: CARLOS PIMENTA DE SOUZA; Embargado: EDMARA PIRES SILVA DE SOUZA; Embargado: MARLEY PIMENTA DE SOUZA DIAS; Embargado: MIGUEL DUARTE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual, Decisão De Inadmissibilidade, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual Decisão De Inadmissibilidade Decisão Surpresa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITO DOS SANTOS

Embargante

SERGIO PIMENTA DE SOUZA

Embargado

MARIA TERESA DE CASTRO SOUZA

Embargado

ADEMAR PIMENTA DE SOUZA

Embargado

IVONE AGUERRI PIMENTA DE SOUZA

Embargado

CARLOS PIMENTA DE SOUZA

Embargado

EDMARA PIRES SILVA DE SOUZA

Embargado

MARLEY PIMENTA DE SOUZA DIAS

Embargado

MIGUEL DUARTE DIAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interrupção do prazo para interposição de agravo em recurso especial pela oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (hipóteses de cabimento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e os aclaratórios não se prestam a esse fim; ademais, a oposição de embargos não interrompe o prazo para agravo na hipótese concreta, não havendo decisão surpresa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.