REsp 1927217 - DECISAO

REsp 1927217 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se justifica a suspensão do processo: o Recurso Especial da parte embargante não foi conhecido e a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos não é objeto do Recurso Especial; além disso, o FNDE não suscitou sua ilegitimidade passiva no recurso.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rito Dos Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva, FIES, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Rito Dos Recursos Repetitivos Legitimidade Passiva FIES Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

FNDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de recursos repetitivos
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 inadequação do rito dos recursos repetitivos ao recurso interposto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se justifica a suspensão do processo: o Recurso Especial da parte embargante não foi conhecido e a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos não é objeto do Recurso Especial; além disso, o FNDE não suscitou sua ilegitimidade passiva no recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Fica o embargante advertido de que eventual oposição de novos aclaratórios considerados protelatórios ensejará aplicação de multa.