REsp 1926692 - DECISAO

REsp 1926692 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; buscavam novo exame de questões já apreciadas; a decisão recorrida abordou adequadamente as questões, aplicando jurisprudência consolidada que afasta a condenação da Fazenda Nacional em honorários quando reconhece a procedência ao ser citada, razão pela qual não há omissão ou erro a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fazenda Nacional, Isenção De Honorários, Conflito Intertemporal Entre Lei 10.522/2002 E Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fazenda Nacional Isenção De Honorários Conflito Intertemporal Entre Lei 10.522/2002 E Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Conflito intertemporal entre o art. 19, §1º, inciso I da Lei 10.522/2002 e os arts. 85 a 90 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; buscavam novo exame de questões já apreciadas; a decisão recorrida abordou adequadamente as questões, aplicando jurisprudência consolidada que afasta a condenação da Fazenda Nacional em honorários quando reconhece a procedência ao ser citada, razão pela qual não há omissão ou erro a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.