AREsp 1808055 - DECISAO

AREsp 1808055 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque têm caráter manifestamente infringente e não apontam qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial não reúne condições de julgamento de mérito em razão de a controvérsia centrar-se em matéria local (Lei Estadual 4.834/2016), o que inviabiliza sua apreciação naquela via e afasta a necessidade de devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema afetado à sistemática dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015), Aplicação De Súmula
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Aplicação De Súmula

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à necessidade de devolução dos autos à origem para apreciação de tema afetado à sistemática dos repetitivos (ARE 1.278.713, Tema nº 1126)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de questão baseada em legislação local (Lei Estadual 4.834/2016) em Recurso Especial
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque têm caráter manifestamente infringente e não apontam qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial não reúne condições de julgamento de mérito em razão de a controvérsia centrar-se em matéria local (Lei Estadual 4.834/2016), o que inviabiliza sua apreciação naquela via e afasta a necessidade de devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema afetado à sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.