EAREsp 1194430 - DECISAO

EAREsp 1194430 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à inversão dos ônus da sucumbência, que é consequência lógica do provimento dos Embargos de Divergência; com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência do STJ que reconhece a inversão quando há reforma in totum, acolheram-se os Embargos de Declaração para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos Declaratórios acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Ônus Da Sucumbência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência decorrente do provimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à inversão dos ônus da sucumbência, que é consequência lógica do provimento dos Embargos de Divergência; com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência do STJ que reconhece a inversão quando há reforma in totum, acolheram-se os Embargos de Declaração para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos Declaratórios acolhidos

Orders

  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ