AREsp 1825171 - DECISAO

AREsp 1825171 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o prazo de 15 dias úteis findou em 7/5/2019 e o recurso especial foi interposto em 9/5/2019, portanto intempestivo; e o protocolo do recurso em processo diverso, seguido de juntada extemporânea, configura erro da parte que não afasta a intempestividade, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Protocolo Em Processo Diverso, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Protocolo Em Processo Diverso Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se a comprovação de feriado local e da suspensão do expediente altera o termo final do prazo recursal
  3. 3 Se o protocolo de recurso em processo diverso e a posterior juntada implicam intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o prazo de 15 dias úteis findou em 7/5/2019 e o recurso especial foi interposto em 9/5/2019, portanto intempestivo; e o protocolo do recurso em processo diverso, seguido de juntada extemporânea, configura erro da parte que não afasta a intempestividade, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)