EAREsp 1630805 - DECISAO

EAREsp 1630805 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); foi aplicada a Súmula 315/STJ em razão da inexistência de efetiva análise da controvérsia no acórdão paradigma, o que inviabiliza a utilização dos embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC ante a falta de similitude fática entre os acórdãos; por isso não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ESTACIA PAWLOWSKI - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTACIA PAWLOWSKI - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para insurgir contra indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ no caso
  3. 3 Possibilidade de recorrer por embargos de divergência para discutir violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); foi aplicada a Súmula 315/STJ em razão da inexistência de efetiva análise da controvérsia no acórdão paradigma, o que inviabiliza a utilização dos embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC ante a falta de similitude fática entre os acórdãos; por isso não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.