REsp 1899409 - DECISAO

REsp 1899409 - DECISAO

Não se configurou omissão no acórdão recorrido, pois a matéria apontada foi debatida e fundamentada pelo Tribunal de origem; quanto ao precedente Resp. nº 1.604.412/SC, sua aplicação não se mostrou viável diante da moldura fática firmada no acórdão (que reconheceu diligências aptas a afastar a desídia), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso os embargos foram acolhidos em parte apenas para esclarecer e afastar a pretensão de aplicar o mencionado precedente, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes, Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar a pretensão recursal no sentido de aplicar o entendimento firmado no Resp. nº 1.604.412/SC, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Precedente Vinculante (resp. Nº 1.604.412/sc)
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Precedente Vinculante (resp. Nº 1.604.412/sc)

Case Brief

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Parties

ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes, Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do Resp. nº 1.604.412/SC (prescrição intercorrente)
  3. 3 Possibilidade de rediscutir matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão no acórdão recorrido, pois a matéria apontada foi debatida e fundamentada pelo Tribunal de origem; quanto ao precedente Resp. nº 1.604.412/SC, sua aplicação não se mostrou viável diante da moldura fática firmada no acórdão (que reconheceu diligências aptas a afastar a desídia), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso os embargos foram acolhidos em parte apenas para esclarecer e afastar a pretensão de aplicar o mencionado precedente, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar a pretensão recursal no sentido de aplicar o entendimento firmado no Resp. nº 1.604.412/SC, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Afastar a pretensão recursal de aplicar o Resp. nº 1.604.412/SC, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
  • Publique-se.