AREsp 1815449 - DECISAO

AREsp 1815449 - DECISAO

Havendo erro material no relatório — menção a 'danos materiais e morais' quando a controvérsia referia-se apenas a danos materiais — os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir a redação do relatório, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO LUCINDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Congruência, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, V, Arts. 141 E 492 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Congruência Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, V Arts. 141 E 492 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO LUCINDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no relatório
  2. 2 Limitação da controvérsia aos danos materiais
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade e não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo erro material no relatório — menção a 'danos materiais e morais' quando a controvérsia referia-se apenas a danos materiais — os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir a redação do relatório, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Corrigir o relatório da segunda controvérsia para constar: 'Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne ao descumprimento do princípio da congruência ante a determinação de danos materiais, trazendo os seguintes argumentos:'
  • Manter o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça