REsp 1912903 - DECISAO

REsp 1912903 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausentar a omissão prevista no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou expressamente as matérias suscitadas; a monocrática estava fundamentada e autorizada pelos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno; e eventual pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando apenas dissenso do embargante e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: RAFAEL MARTINS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Decisão Monocrática, Nulidade De Ato Administrativo, Análise De Documentos Anexados, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Do Julgado, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Nulidade De Decisão Monocrática Nulidade De Ato Administrativo Análise De Documentos Anexados +3 more

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Parties

RAFAEL MARTINS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausentar a omissão prevista no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou expressamente as matérias suscitadas; a monocrática estava fundamentada e autorizada pelos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno; e eventual pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando apenas dissenso do embargante e não vício a ser sanado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se