AREsp 1762149 - DECISAO

AREsp 1762149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e expôs razões genéricas insuficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ademais, a controvérsia foi examinada adequadamente segundo a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Indisponibilidade De Bens, Cautelar Fiscal, Tutela Provisória
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Parties

OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aprecia provimento jurisdicional de natureza precária
  3. 3 Questão sobre manutenção de medida constritiva (indisponibilidade de bens) em sede de cautelar fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e expôs razões genéricas insuficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ademais, a controvérsia foi examinada adequadamente segundo a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.