REsp 1917993 - DECISAO

REsp 1917993 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise do eventual caráter protelatório dos embargos de declaração, o que configura afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial merece parcial provimento para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente.

Parties
Recorrente: Seguradora Embargante; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Multa Por Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Multa Por Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Seguradora Embargante

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à análise do caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 se a aplicação de multa nos embargos de declaração foi efetuada sem mínima plausibilidade
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de teses

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise do eventual caráter protelatório dos embargos de declaração, o que configura afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial merece parcial provimento para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente.