AREsp 1858425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões impugnadas (não houve omissão passível de embargos de declaração) e a revisão dos valores de honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que os honorários são irrisórios ou excessivos; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fixação De Honorários (art. 20, §§ 3º E 4º Cpc/73), Art. 1.022 Do CPC
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Percentual e razoabilidade na fixação de honorários (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de valores de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões impugnadas (não houve omissão passível de embargos de declaração) e a revisão dos valores de honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que os honorários são irrisórios ou excessivos; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se