REsp 1921822 - DECISAO

REsp 1921822 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, estando as alegações remanescentes relacionadas ao mérito da demanda, o que não admite reanálise em sede de embargos de declaração; além disso, foi feita advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos sem argumentação plausível.

Parties
Embargante: Yoracy Berg Ribeiro Pinto; Embargado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico (dje), Contagem Do Prazo Recursal, Nulidade De Intimação
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico (dje) Contagem Do Prazo Recursal Nulidade De Intimação

Case Brief

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Parties

Yoracy Berg Ribeiro Pinto

Embargante

Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Prevalência da intimação via Diário de Justiça Eletrônico (DJE) em relação à intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, estando as alegações remanescentes relacionadas ao mérito da demanda, o que não admite reanálise em sede de embargos de declaração; além disso, foi feita advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos sem argumentação plausível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.