REsp 1775871 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou, conforme exige o art. 1.023 do CPC/2015, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo e deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ALEXANDRE VAZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Multa, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.023
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf Multa +2 more

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Parties

ALEXANDRE VAZ GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Inobservância dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou, conforme exige o art. 1.023 do CPC/2015, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo e deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.
  • Advertida a parte de que eventual oposição de novos declaratórios considerada protelatória ensejará aplicação de multa.