AREsp 1730303 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando os embargos não indicam os vícios exigidos pelo art. 1.023 do CPC/2015
3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em desacordo com o art. 1.023 do CPC/2015, o que configura deficiência de fundamentação e, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; portanto os aclaratórios não se prestam para rediscutir mérito e houve advertência de multa para novos Declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos; parte advertida de que nova oposição protelatória sujeitará a multa.

Orders

• Não conhecer dos Embargos de Declaração
• Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição protelatória de Embargos de Declaração