AREsp 1487189 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, afastando-se o intento de utilizar os embargos para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento de dispositivos constitucionais; ademais, a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro demanda reexame da matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e o STJ não analisa, em Recurso Especial, questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: ELEKTRO REDES S.A; Embargada: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A

Embargante

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio desde que prevista no contrato de concessão
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, afastando-se o intento de utilizar os embargos para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento de dispositivos constitucionais; ademais, a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro demanda reexame da matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e o STJ não analisa, em Recurso Especial, questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por ELEKTRO REDES S.A.
  • Não se impõe, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertese que a oposição de novos embargos de declaração poderá acarretar a aplicação da referida multa.