REsp 1811486 - DECISAO

REsp 1811486 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apenas não admitiu o recurso como representativo da controvérsia, sem apresentar obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os aclaratórios buscavam, na verdade, reformar o julgado e viabilizar novo exame da matéria, providência incabível em embargos de declaração; determinou-se o retorno dos autos à Relatoria para julgamento do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ RENATO ESCAMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representatividade Da Controvérsia, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representatividade Da Controvérsia Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ RENATO ESCAMEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível omissão quanto ao art. 1025 do CPC/2015 e seu impacto sobre o prequestionamento
  3. 3 Se a decisão que rejeitou a afetação como representativa da controvérsia contém omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apenas não admitiu o recurso como representativo da controvérsia, sem apresentar obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os aclaratórios buscavam, na verdade, reformar o julgado e viabilizar novo exame da matéria, providência incabível em embargos de declaração; determinou-se o retorno dos autos à Relatoria para julgamento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Autos retornarão à Relatoria para prosseguir no julgamento do recurso especial.
  • Publique-se.