REsp 1860921 - DECISAO

REsp 1860921 - DECISAO

Havendo impugnação específica pela recorrente à Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, não se aplica a Súmula 182/STJ que impediria o conhecimento do agravo; assim, sanou-se a omissão apontada mediante acolhimento dos embargos de declaração, sem alterar o efeito da decisão impugnada (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

BRF S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que converte agravo em recurso especial
  3. 3 impugnação específica da Súmula 83/STJ nas razões do agravo

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica pela recorrente à Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, não se aplica a Súmula 182/STJ que impediria o conhecimento do agravo; assim, sanou-se a omissão apontada mediante acolhimento dos embargos de declaração, sem alterar o efeito da decisão impugnada (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se e intimem-se.