AREsp 1750985 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, nas razões do Agravo em Recurso Especial a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e os aclaratórios não podem servir para reexame do mérito.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, nas razões do Agravo em Recurso Especial a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e os aclaratórios não podem servir para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o entendimento de que o Agravo Interno não merece provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial