AREsp 1731904 - DECISAO

AREsp 1731904 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada indicou expressamente a base de cálculo dos honorários recursais: as instâncias ordinárias fixaram honorários em 10% sobre a condenação e os dividiram em 20% para os autores e 80% para a requerida; apenas a parcela devida à parte embargada (80% de 10%) foi majorada em 10%, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Efeitos Modificativos, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Efeitos Modificativos Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a majoração de 10% incidiu sobre o percentual de 10% da condenação ou sobre a parcela de 80% atribuída à parte embargada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada indicou expressamente a base de cálculo dos honorários recursais: as instâncias ordinárias fixaram honorários em 10% sobre a condenação e os dividiram em 20% para os autores e 80% para a requerida; apenas a parcela devida à parte embargada (80% de 10%) foi majorada em 10%, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.