REsp 1811485 - DECISAO

REsp 1811485 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada limitou-se a rejeitar o recurso como representativo da controvérsia sem antecipar juízo de mérito, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, a via dos embargos não é adequada para reformar o julgado, devendo os autos retornar à Relatoria para prosseguir no julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: ROZENDO FIGUREIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representativo Da Controvérsia, Prequestionamento, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Representativo Da Controvérsia Prequestionamento Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROZENDO FIGUREIRO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à rejeição de recurso como representativo da controvérsia
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada limitou-se a rejeitar o recurso como representativo da controvérsia sem antecipar juízo de mérito, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, a via dos embargos não é adequada para reformar o julgado, devendo os autos retornar à Relatoria para prosseguir no julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração do servidor.
  • Autos retornem à Relatoria para prosseguir no julgamento do recurso especial.