REsp 1774628 - DECISAO

REsp 1774628 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao afirmar que os dispositivos invocados não foram debatidos na Corte de origem (impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Embargos À Execução, TAC, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Código Florestal (lei N.20.922/2013), Lei N.12.651/2012, Art. 422 Cc/2002
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Recurso Especial Embargos À Execução TAC Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos (art. 15 Lei n.12.651/2012; art. 422 CC/2002)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao afirmar que os dispositivos invocados não foram debatidos na Corte de origem (impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.