REsp 1811736 - DECISAO

REsp 1811736 - DECISAO

Por se tratar de decisão que apenas rejeitou a afetação do recurso como representativa da controvérsia e não apresentar obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não são cabíveis para alterar ou reexaminar o decisum, devendo ser rejeitados e os autos retornarem à relatoria para prosseguimento do julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO ANTÔNIO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; autos retornem à relatoria para prosseguir no julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Representatividade Da Controvérsia, Prequestionamento, Afetação De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Representatividade Da Controvérsia Prequestionamento Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO ANTÔNIO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão relativa ao art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 possível desarmonia com outros recursos idênticos

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que apenas rejeitou a afetação do recurso como representativa da controvérsia e não apresentar obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não são cabíveis para alterar ou reexaminar o decisum, devendo ser rejeitados e os autos retornarem à relatoria para prosseguimento do julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; autos retornem à relatoria para prosseguir no julgamento do recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração do servidor
  • Remetam-se os autos à Relatoria para prosseguir no julgamento do recurso especial