AREsp 1589265 - DECISAO

AREsp 1589265 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e pela aplicação da jurisprudência desta Corte de que não se procede à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e embargos de declaração, especialmente quando houve desistência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios, Após Homologação De Desistência
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso, Majoração De Honorários, Agravo, Contrarrazões
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Desistência De Recurso Majoração De Honorários Agravo Contrarrazões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios, Após Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos declaratórios por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 em casos de agravo interno e embargos de declaração, especialmente em face de desistência do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e pela aplicação da jurisprudência desta Corte de que não se procede à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e embargos de declaração, especialmente quando houve desistência do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.