AREsp 1787487 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e porque o recorrente deixou de comprovar a divergência jurisprudencial nos termos regimentais (certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citação de repositórios oficiais), sendo insuficiente a mera menção genérica; ademais, a pretensão, se conhecida, não se coaduna com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Embargante: DIÓGENES INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova De Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Prova De Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIÓGENES INÁCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial para processamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e porque o recorrente deixou de comprovar a divergência jurisprudencial nos termos regimentais (certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citação de repositórios oficiais), sendo insuficiente a mera menção genérica; ademais, a pretensão, se conhecida, não se coaduna com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.