AREsp 1470399 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões necessárias ao julgamento (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e as alegações da embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória, inviável em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial que autorizasse conhecimento pela alínea c do artigo constitucional permissivo.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Embargada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Publicada E Voto Da Relatora)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Danos Materiais E Lucros Cessantes, Fornecimento De Energia Elétrica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Danos Materiais E Lucros Cessantes Fornecimento De Energia Elétrica Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

parte agravada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Publicada E Voto Da Relatora)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente todas as questões necessárias ao julgamento (não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e as alegações da embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória, inviável em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial que autorizasse conhecimento pela alínea c do artigo constitucional permissivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno