AREsp 1645110 - ACORDAO

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Não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não tendo os embargantes impugnado de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem manifestamente inadequados ao fim de reformar o julgado.

Parties
Embargante: WILSON CORTEZ MARTINEZ; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

WILSON CORTEZ MARTINEZ

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequência de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não tendo os embargantes impugnado de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem manifestamente inadequados ao fim de reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade).