AREsp 1765384 - DECISAO

AREsp 1765384 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) que justificasse modificação do julgado; constituem tentativa de rediscussão da matéria já examinada; o recurso especial também apresentou fundamentação insuficiente para demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e houve inovação recursal/preclusão, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento e foram rejeitados.

Parties
Embargante: AROLDO SILVA AMORIM FILHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Preclusão Recursos Repetitivos Súmula 284/stf Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) que justificasse modificação do julgado; constituem tentativa de rediscussão da matéria já examinada; o recurso especial também apresentou fundamentação insuficiente para demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e houve inovação recursal/preclusão, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.