REsp 1877090 - ACORDAO

REsp 1877090 - ACORDAO

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, os segundos embargos de declaração pretendem o reexame da causa e efeitos infringentes, o que é vedado à via dos aclaratórios; a reiteração caracteriza propósito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com reconhecimento de caráter protelatório e condenação ao pagamento de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Caráter Protelatório, Multa Processual, Incompetência Da Justiça Estadual, Inépcia Da Petição Inicial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se segundos embargos de declaração podem ser usados para reexame ou para atribuição de efeito infringente
  3. 3 Caracterização de conduta protelatória e aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, os segundos embargos de declaração pretendem o reexame da causa e efeitos infringentes, o que é vedado à via dos aclaratórios; a reiteração caracteriza propósito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com reconhecimento de caráter protelatório e condenação ao pagamento de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ.
  • Condenar a COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.