AREsp 1752719 - DECISAO

AREsp 1752719 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais divergentes), de modo que é inviável revisar o mérito do recurso especial quando este não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: DIEGO RODRIGUES DE LIMA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

DIEGO RODRIGUES DE LIMA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e ausência de indicação dos dispositivos legais divergentes (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito quando o recurso especial não ultrapassa a fase de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais divergentes), de modo que é inviável revisar o mérito do recurso especial quando este não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.