AREsp 1693546 - DECISAO

AREsp 1693546 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o julgamento monocrático do relator é admissível nas hipóteses previstas no art. 932, III e IV, do CPC/2015, sendo a possibilidade de agravo interno meio eficaz para a apreciação colegiada, de modo que os aclaratórios revelam intuito infringente e não vícios sanáveis.

Parties
Embargante: CÁSSIA JACKELINE SENTEIO AFONSO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Colegiado, Agravo Interno, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Colegiado Agravo Interno Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CÁSSIA JACKELINE SENTEIO AFONSO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial pelo relator (art. 932, III e IV, CPC/2015)
  3. 3 Eventual ofensa aos princípios da colegialidade e do devido processo/cerceamento de defesa e a possibilidade de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o julgamento monocrático do relator é admissível nas hipóteses previstas no art. 932, III e IV, do CPC/2015, sendo a possibilidade de agravo interno meio eficaz para a apreciação colegiada, de modo que os aclaratórios revelam intuito infringente e não vícios sanáveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.