AREsp 1755994 - DECISAO

AREsp 1755994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, a análise requerida demandaria reexame de fatos, provas e decisões de outro processo, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos integrativos não se prestam a rediscutir o mérito ou a sanar questão não apontada oportunamente.

Parties
Embargante: Diagnósticos da América S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recurso Especial, Penhora No Rosto Dos Autos, Carta De Fiança, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Recurso Especial Penhora No Rosto Dos Autos +2 more

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Parties

Diagnósticos da América S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de decisões de outro processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, a análise requerida demandaria reexame de fatos, provas e decisões de outro processo, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos integrativos não se prestam a rediscutir o mérito ou a sanar questão não apontada oportunamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.