AREsp 1715117 - DECISAO

AREsp 1715117 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente: o recurso especial é via inadequada para exame de ofensa constitucional, o Tribunal de origem considerou o processo suficientemente instruído (entendendo desnecessária a produção de prova testemunhal, pois a anuência apenas poderia ser provada por escrito) e o reexame da suficiência das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COSMO ANTONIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal +2 more

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Parties

COSMO ANTONIO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (cerceamento de defesa)
  2. 2 Cabimento de recurso especial para análise de dispositivo constitucional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente: o recurso especial é via inadequada para exame de ofensa constitucional, o Tribunal de origem considerou o processo suficientemente instruído (entendendo desnecessária a produção de prova testemunhal, pois a anuência apenas poderia ser provada por escrito) e o reexame da suficiência das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.